Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução provisória. Inexigibilidade do título executivo judicial. Juros de mora. Fazenda Pública. Responsabilidade subsidiária.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula 333 e da Orientação Jurisprudencial 382 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece o § 2º do CLT, art. 896, a alegada ofensa aos artigos 5º, caput, e incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 37, § 6º, e 100, § 2º, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)