Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Validade dos cartões de ponto.

«O Tribunal Regional deferiu horas extras entendendo que os cartões de ponto não refletem a realidade da prestação laboral, prevalecendo as informações constantes da petição inicial de que houve trabalho extraordinário: «A prova oral, produzida nestes termos, foi suficiente para comprovar a alegação obreira de que os controles de ponto não refletiam a realidade laborativa. A e. Corte concluiu pela ocorrência de extrapolação da jornada de trabalho com base na prova coligida e não utilizou o critério de distribuição da prova. Logo, não procede a alegada ofensa aos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333. De outra parte, os arestos colacionados não autorizam a admissibilidade do recurso de revista por divergência jurisprudencial, pois não cuidam da hipótese destes autos em que foi deferido o pedido de horas extras porque os controles de frequência não retratam a realidade vivenciada pela autora em sua rotina de trabalho. Inespecíficos, portanto, à luz do disposto no item I da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)