Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1083.4500

1 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamado. Horas extras. Sábado do bancário. Descanso semanal remunerado. Divisor 220.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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