Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção. Assistência judiciária. Empregador. Recolhimento de depósito recursal.
«Os benefícios da assistência judiciária gratuita não se estendem ao depósito recursal, que constitui garantia do juízo, a teor do CLT, art. 899, § 1º e da Instrução Normativa 3/93, item I, do TST. Precedentes desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote