Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista em execuçaõ. Impugnação aos cálculos. Preclusão. Controvérsia de natureza infraconstitucional.
«I - Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho: «A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote