Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Alta previdenciária. Retorno ao trabalho impedido pela empregadora. Deficiência do aparelhamento da revista.

«1. O Tribunal Regional manteve a sentença que «determinou a reintegração e o pagamento dos salários vencidos no período do afastamento ilegal e os vincendos até a data da reintegração. Fundamentou que «não cabe à reclamada, em decorrência do fato de ter constatado patologia que foi negada, pelo INSS, simplesmente suspender o pagamento dos salários devidos ao reclamante e impedi-lo de retornar ao trabalho. Deve proceder ela mesma à readaptação do autor em função compatível com suas limitações de saúde. 2. A indicação de ofensa a dispositivo de decreto desserve ao aparelhamento da revista, porquanto não tem previsão no CLT, art. 896. 3. A invocação do Lei 8.213/1992, art. 62 é inovatória em relação à revista. ... (Continua)