Jurisprudência Selecionada

1 - TST Prescrição. Ctva e vantagem pessoal.

«A Subseção Especializada, em sua composição plena, ao julgar o processo TST-E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, na sessão realizada em 26/9/2013, decidiu que, embora a origem do pedido seja a norma empresarial interna a qual modificou os critérios de cálculo das vantagens pessoais, não se trata de ato lesivo único, mas de ato sucessivo, na medida em que a lesão se renova a cada mês que a reclamada remunera as vantagens pessoais a menor. Consequentemente, concluiu-se pela incidência da prescrição parcial quinquenal, conforme fez o Regional. Nesse contexto, incide ao caso o óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 2º.... (Continua)