Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«No caso, o Tribunal a quo deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Empresa de Correios para, reformando a sentença, determinar que a partir do redirecionamento da execução contra o ente público seja aplicado o percentual de juros de mora previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F. A Empresa de Correios insiste na alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal a quo, mesmo após a interposição de embargos de declaração, não teria fundamentado a decisão que limitou a aplicação do percentual de juros de mora previsto no Lei 8.666/1993, art. 1º-F somente a partir do redirecionamento da execução. Quanto à alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, é de se esclarecer que a efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do CF/88, art. 93, inciso IX. ... (Continua)