Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa convencional. Cumulação. Inteligência da Súmula 384/TST. (matéria comum)

«A decisão, tal como proferida, harmoniza-se com o entendimento consubstanciado nos itens I e II da Súmula 384/TST, o que inviabiliza a demonstração de ofensa aos dispositivos de lei e da Constituição Federal denunciados como afrontados, nos termos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)