Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Ausência de impugnação dos fundamentos jurídicos expendidos no acórdão regional. Agravo de instrumento desfundamentado.

«Nos termos da Súmula 422/TST, «não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no CPC/1973, art. 514, II, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. ... (Continua)