Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Escala de 12x36. Acordo individual. Invalidade. Necessidade de previsão em Lei ou norma coletiva.

«1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de imprimir validade, em caráter excepcional, ao regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, desde que previsto em lei ou pactuado por intermédio de negociação coletiva. Nesse sentido é a diretriz inscrita na Súmula 444/TST («É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas). 2. Nesse contexto, a tese recursal da validade do regime de 12x36 ajustado mediante acordo individual vai de encontro à jurisprudência pacífica deste Tribunal, o que atrai a aplicação da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema.... (Continua)