Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Embargos à execução. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«1. O reclamado alega nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que, em que pese a oposição de embargos declaratórios, a Corte de origem não se manifestou «quanto ao teor do pronunciamento do STF na Medida Cautelar na ADC Nº11-8- e «quanto à alegada violação do CF/88, art. 5º, II. 2. O Colegiado de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, restando expedidos fundamentos suficientes à compreensão da lide, não havendo falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional. Registre-se, de qualquer sorte, que eventual omissão relativa a questão jurídica trazida no recurso ordinário e nos embargos de declaração não ensejaria a nulidade da decisão recorrida, a teor do item III da Súmula 297/TST. Intacto o CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)