Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1090.0900

1 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário deserto. Peticionamento eletrônico (sistema e-doc). Guia de depósito recursal. Autenticação bancária ilegível (alegação de violação ao CF/88, art. 5º, LIV e LV e divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()

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