Jurisprudência Selecionada

1 - TST Contrato nulo. Efeitos.

«O Tribunal Regional julgou a matéria em perfeita consonância com a Súmula 363 desta Corte segundo a qual «a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Incide, no caso, a incidência do óbice previsto nos §§ 4º e 5º do CLT, art. 896 e impede o seguimento do recurso. ... (Continua)