Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Provimento. Horas extras. Regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso. Ausência de norma coletiva. Efeitos.
«A potencial ofensa ao CF/88, art. 7º, XIII encoraja o processamento do recurso de revista, na via do CLT, art. 896, «c. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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