Jurisprudência Selecionada
1 - TST Intervalo intrajornada.
«Em se tratando de procedimento submetido ao rito sumaríssimo, o recurso de revista interposto somente é admitido por ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal e/ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST. Assim, considerando que o reclamante fundamentou seu recurso tão somente em divergência jurisprudencial, forçoso reconhecer que suas razões não se encontram alinhadas ao disposto no CLT, art. 896, § 6º, o que torna inviável o conhecimento da revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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