Jurisprudência Selecionada
1 - TST Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Licença-prêmio. Parcela denominada sexta parte. Prêmio assiduidade e disciplina. Extensão aos servidores públicos celetistas. Vantagem instituída por Resolução municipal.
«Deixando a parte de consolidar as situações descritas no CLT, art. 896, não merece conhecimento o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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