Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Adesão à repactuação. «na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro (Súmula 288/TST, II). Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST.
«Recurso de revista não conhecido.... ()
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