Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Aposentadoria. Extinção do contrato. Indenização de 40%. FGTS. Orientação Jurisprudencial 361 da SDI-1 do TST.
«A decisão está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I, esbarrando a revista no óbice do CLT, art. 896, § 4º. ... ()
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