Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista. Benefícios da assistência judiciária gratuita. Empregador. Deserção do recurso de revista.

«A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido de que o benefício da assistência judiciária gratuita é extensível ao empregador, mas não abrange o depósito recursal, que constitui garantia do juízo, à luz do CLT, art. 899, § 1º e da Instrução Normativa 3/93, I. Dessa forma, ainda que concedido o benefício da justiça gratuita ao empregador, será declarada a deserção, caso não seja efetivado o depósito recursal. Agravo regimental não provido.... (Continua)