Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Pré-contratação. Configuração.

«A contratação de serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário (Súmula 199/TST, I). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)