Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Empresa de transporte metroviário. Terceirização da atividade de venda de bilhetes. Licitude. Impossibilidade de conhecimento do apelo por defeito de aparelhamento.

«Os recursos de natureza extraordinária se caracterizam pela fundamentação que vincula a Corte para a qual dirigidos, objetivando, precipuamente, a higidez do direito objetivo - do ponto de vista da Federação. Em tal norte, o recurso de revista se destina a outorgar a interpretação do direito federal e a uniformizar a jurisprudência (CLT, art. 896). Assim, escudado em alegação de ofensa a preceitos de Lei e da Constituição Federal estranhos à matéria posta em discussão e, ainda, em arestos inespecíficos ou inservíveis para o cotejo de teses, não merece ser conhecido o recurso de revista, porquanto desatendidos os pressupostos intrínsecos de admissibilidade. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)