Jurisprudência Selecionada
1 - TST Horas extras. Gratificação de função. Compensação.
«A teor da Súmula 109/TST, «o bancário não enquadrado no § 2º do CLT, art. 224, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST.... ()
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