Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Horas extras. Trabalho externo. Possibilidade de controle e fiscalização de jornada. Ônus da prova.

«Não há que se cogitar de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, quando o julgador, analisando a prova dos autos, decide pela procedência do pedido inicial. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (CPC, art. 131), não se podendo limitar a avaliação de cada elemento de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar. Motivada a condenação, é irrelevante pesquisar-se a origem das provas que a sustentam.... (Continua)