Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Alcance da condenação.

«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . A evidência de culpa «in vigilando autoriza a condenação. Inteligência da Súmula 331/TST, V. 1.2. Na dicção do item VI da Súmula 331, «a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Portanto, a condenação abrange também as multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. ... (Continua)