Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.2294.2010.4400

1 - TST Intempestividade dos embargos de terceiro. Ausência de demonstração de afronta à CF/88.

«Na ausência de expressa e direta violação de preceito constitucional, não prospera o recurso de revista, interposto em fase de execução (CLT, art. 896, § 2º).... ()

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