Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, § 2º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação do art. 5º, II e LV, da CF. ... ()
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