Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Emissão do perfil profissiográfico previdenciário (ppp).
«A embargante denuncia violação do Decreto 53.831/1964 e requer a reforma do julgado para eximir-se da obrigação de entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ao reclamante. Todavia, o CLT, art. 896, que elenca as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, não prevê a possibilidade de se conhecer recurso de revista por violação de dispositivo de decreto. Logo, a admissibilidade mostra-se inviável.... ()
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