Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.2294.2015.1800

1 - TST Intervalo interjornadas.

«A controvérsia relativa aos efeitos da supressão do intervalo interjornada mínimo não comporta maiores discussões, porquanto sedimentada nesta Corte por meio da OJ 355 da SDI-1. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF