Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Intervalo intrajornada.
«O Tribunal Regional, ao decidir com base nas provas e circunstâncias constantes dos autos, atuou em consonância com o princípio do livre convencimento motivado, insculpido no CPC/1973, art. 131.... ()
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