Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento da reclamada. Aviso prévio indenizado. Retificação da CTPS.
«A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado (Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I). Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote