Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Responsabilidade subsidiária. Esgotamento dos bens do devedor principal. Benefício de ordem. Desnecessidade. Decisão denegatória. Manutenção.

«Para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Portanto, em execução trabalhista, não se há falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. Reitere-se que, em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, como disposto no § 2º do CLT, art. 896 e na Súmula 266/TST. ... (Continua)