Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo em agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Juros de mora. Fazenda Pública. Decisão impugnada em consonância com a Súmula 331, V, do TST e a Orientação Jurisprudencial 382/TST-sdi-i/TST.

«O «caput do CPC/1973, art. 557é expresso ao dispor que «o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.- Na esfera trabalhista, a medida encontra eco no § 5º do CLT, art. 896, segundo o qual «estando a decisão recorrida em consonância com enunciado da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, poderá o Ministro Relator, indicando-o, negar seguimento ao Recurso de Revista, aos Embargos, ou ao Agravo de Instrumento.- Não merece reparos, portanto, a decisão agravada, porquanto proferida em conformidade com a Súmula 331, V, e com a Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I, ambas do TST. ... (Continua)