Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.2294.2027.1500

1 - TST Auxílio refeição em horas extras.

«Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa à Lei ou à Constituição, de contrariedade a súmula desta Corte, ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não prospera o recurso de revista (CLT, art. 896). Apelo não conhecido.... ()

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