Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.2294.2028.8800

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Efeito devolutivo.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, LV, da CF, suscitada na revista. Agravo de instrumento provido.... ()

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