Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.2294.2028.9300

1 - TST Horas extras.

«Com a apresentação de arestos oriundos de órgão impróprio (CLT, art. 896, «a), que não atendem à compreensão da Súmula 337/TST ou inespecíficos (Súmula 23/TST e Súmula 296/TST), o apelo deixa de respeitar seus pressupostos de aparelhamento. Recurso de revista não conhecido.... ()

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