Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Execução. Embargos protelatórios. Multa.
«Revelado o caráter protelatório dos embargos declaratórios, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538.... ()
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