Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.2294.2032.2700

1 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Descabimento. Deserção do recurso ordinário.

«O «caput do CPC/1973, art. 557é expresso ao dispor que «o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.- Na esfera trabalhista, a medida encontra eco na parte final do § 5º do CLT, art. 896, segundo a qual «será denegado seguimento ao Recurso nas hipóteses de intempestividade, deserção, falta de alçada e ilegitimidade de representação. 2. Não merece reparos, portanto, a decisão agravada, em face da deserção do recurso ordinário. Agravo conhecido e desprovido.... ()

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