Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista do segundo reclamado. Convênio. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.

«Nos termos do «caput do Lei 8.666/1993, art. 116, aplicam-se, «no que couber, as disposições da lei geral de licitações e contratos aos convênios celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública. 1.2. Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) . A evidência de culpa «in vigilando autoriza a condenação. Inteligência da Súmula 331/TST, V. ... (Continua)