Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Provimento. Emater. Progressões por merecimento. Ausência de avaliação de desempenho. Previsão em legislação estadual de concessão automática. Leis estaduais 15.171/2006 e 16.536/2010.
«A potencial ofensa ao CF/88, art. 37, «caput, encoraja o processamento do recurso de revista, na via do CLT, art. 896, «c. ... ()
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