Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa «in vigilando.
«Nega-se provimento ao agravo em que o reclamado não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento - quanto à responsabilidade subsidiária da Administração Pública, tomadora de serviços, mantida por força do concreto descumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, tendo sido constatada a culpa «in vigilando, revelando-se a hipótese expressa na Súmula 331, V, do TST e na decisão proferida pelo STF na ADC 16/DF. ... ()
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