Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.2294.2035.6000

1 - TST Intervalo interjornadas.

«A controvérsia relativa aos efeitos da supressão do intervalo interjornada mínimo não comporta maiores discussões, porquanto sedimentada nesta Corte por meio da OJ 355 da SDI-1. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... ()

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