Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto por companhia Brasileira de multimídia. Cbm e outros. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Não se divisa nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, porquanto o julgador se manifestou, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pelas partes relativas à aplicação do CLT, art. 843, § 1º e à formação de grupo econômico. Ilesos os arts. 458 do CPC/1973, 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal.... ()
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