Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Ect. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por antiguidade. Necessidade de deliberação da diretoria. Condição potestativa. Invalidade.

«Não se admite como válida condição puramente potestativa, imposta pelo empregador, no sentido de que a progressão salarial horizontal, prevista no Plano de Carreiras, Cargos e Salários - PCCS, esteja condicionada à deliberação da diretoria, uma vez que a promoção por antiguidade, por óbvio, é auferida por tempo decorrido, sendo este critério eminentemente objetivo. Assim, preenchidos os demais requisitos, não pode a omissão da empresa acarretar prejuízo aos empregados, o que enseja reconhecimento ao direito à discutida promoção. Decisão regional em harmonia com o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1 desta Corte. Óbices do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)