Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista fundamentado em contrariedade a Orientação Jurisprudencial. Procedimento sumaríssimo. Inadmissibilidade.
«Nos termos da Súmula 442 desta Corte, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal, ante a ausência de previsão no CLT, art. 896, § 6º. ... ()
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