Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos de declaração protelatórios. Multa e indenização por litigância de má-fé.

«Não obstante o Regional tenha enquadrado a recorrente no CPC/1973, art. 18, constata-se que a condenação se baseou tão somente no fato de terem sido considerados protelatórios os embargos de declaração manejados. A simples oposição de embargos declaratórios protelatórios não caracteriza, por si só, litigância de má-fé a atrair a multa e a indenização prevista no caput e no § 2º do CPC/1973, art. 18, pois a cominação correspondente reside no parágrafo único do CPC/1973, art. 538 e, ainda, porque essa circunstância não evidencia ato processual praticado pela recorrente que denote má-fé e implique desvio ético-processual. O manejo do recurso previsto na legislação processual decorre da garantia constitucional assegurada no inciso LV do CF/88, art. 5º. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)