Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da primeira reclamada (faculdade de medicina de marília. Famema). Reajustes salariais. Resoluções do cruesp. Cessão de empregado público municipal. Matéria comum aos recursos das reclamadas

«A Reclamante, contratada pela Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, em 1991, foi cedida à Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA, autarquia de regime especial, criada pela Lei Estadual 8.898/94. A controvérsia cinge-se à concessão de reajustes salariais, na forma do Decreto Estadual 41.554/97, que estabelece a adoção de política salarial idêntica à das universidades estaduais paulistas, fixada pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (CRUESP). Tratando-se de discussão em torno de interpretação e aplicação de norma estadual, a violação constitucional somente poderia acontecer de forma reflexa, desatendendo a alínea «c do CLT, art. 896. ... (Continua)