Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Vale-transporte. Ônus da prova.

«Afere-se o acerto da decisão recorrida, ao considerar que o ônus da prova recai sobre a reclamada, haja vista o recente cancelamento da Orientação Jurisprudencial 215 da SBDI-1 do TST, mediante Resolução 175/2011, em virtude de não mais refletir o atual entendimento desta Corte consolidado no sentido de que, em face do princípio da aptidão para prova, é ônus do empregador comprovar que o empregado não preenche os requisitos necessários para a concessão do vale-transporte ou que estava exonerado da obrigação de conceder o referido benefício, seja por tê-lo adimplido para o deslocamento residência-trabalho, seja porque o trabalhador optou por não fazer uso de seu direito. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)