Jurisprudência Selecionada

1 - TST Devolução de descontos.

«O Tribunal a quo asseverou que os depoimentos testemunhais comprovam que os descontos no salário do reclamante sem sua autorização por escrito se referiam na verdade ao extravio de mercadorias, apesar da rubrica «vale e da alegação da reclamada de que foram feitos de forma regular. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, descabe cogitar de violação dos CLT, art. 462 e CLT, art. 818 e 333, I, do CPC/1973. ... (Continua)