Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Omissão. Inexistência.

«Não se pode acolher a ideia de que a decisão proferida no julgamento do recurso de embargos seja omissa, porque não se pronunciou sobre a existência de violação de lei ou da Constituição Federal, ou mesmo acerca da existência de dissonância jurisprudencial, muito menos sobre o mérito do pedido, pois o elemento que interceptou o conhecimento do recurso - Súmula 218/TST - é de ordem processual, insuperável. Aplicado, inviabilizou a investigação acerca da observância dos pressupostos intrínsecos do recurso de embargos, como também neutralizou qualquer possibilidade de se fazer prospecção de matéria meritória. Omissão inexistente. Prestação jurisdicional dada de forma ampla. ... (Continua)